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Última atualização: 24 de setembro de 2026.
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Lei aplicável e resolução de litígios
Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Qualquer litígio será submetido aos tribunais competentes de Portugal, sem prejuízo do direito do consumidor de recorrer a mecanismos de resolução alternativa de litígios, incluindo a plataforma europeia de resolução de litígios em linha.
Disposições finais
Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida, as restantes mantêm-se em vigor. A renúncia a qualquer direito deve ser expressa por escrito. Para questões relacionadas com estes termos, contacte [email protected], +351263489049 ou R. da Medicina nº 10, 2550-223 Cercal, Portugal. Estes termos podem ser atualizados periodicamente; a data da última revisão encontra-se no início desta página.
